O Idoso no Brasil

Introdução

A legislação que trata dos direitos e garantias dos idosos no país é o Estatuto do Idoso, Lei nº.10.741/2003, que considera idoso todo cidadão brasileiro que possui idade igual ou superior a 60 anos.

O Estatuto do Idoso vem com o objetivo de garantir a possibilidade e o direito a uma vida ativa e digna, dando-lhe tempo para lazer e tempo para estar ao lado de seus amigos e familiares.

Seu papel como cidadão idoso, é entender e reivindicar os seus direitos (tanto direitos ditos de "todos", como direitos exclusivos dos idosos) dentro de marcos democráticos garantidos em nossa Constituição, dentre eles, o direito de votar e ser votado, o direito de participar da construção de políticas públicas e cobrar seus responsáveis, o Poder Público, direitos sociais como emprego, moradia e educação, etc.

Além disso, o idoso deve ter assegurado o pleno exercício de seus direitos, sem nenhum tipo de discriminação, visando à manutenção de sua dignidade, a prevenção ao sofrimento e ao desenvolvimento de suas atividades de forma livre, autônoma e plena, estando estes acima de qualquer vontade ou interesse do Estado ou de quem quer que seja, uma vez que se trata de direitos fundamentais, previstos em legislações internacionais sobre Direitos Humanos – e também garantidos em nossa Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

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