Cidadania e Direitos Civis e Políticos

Cidadania é o conjunto de direitos e deveres que torna possível ao cidadão a participação no governo (através do direito de votar e de ser votado) a participação na construção e efetivação de políticas públicas, morar com dignidade, ter um emprego, não ser discriminado, manifestar-se pública e livremente sobre quaisquer temas ligados à nação através de plebiscitos e debates públicos. Estes são alguns exemplos de exercício da cidadania, que só é possível por vivermos em um Estado democrático.

O cidadão é uma pessoa com a possibilidade de transformar a sociedade em que está inserido por meio do exercício de seus direitos (liberdade, igualdade, participação da vida política e social) e deveres. Logo, a cidadania está relacionada à democracia, aos direitos humanos, à solidariedade, ao meio ambiente e à ética, e, por ser um exercício, encontra-se sempre em construção. Esse exercício é realizado dentro das normas e leis do Estado. A cidadania é, assim, um dos fundamentos do Brasil como Estado Social e Democrático de Direito.

Uma pessoa ou grupo de pessoas que dentro do Estado não pratica o exercício de sua cidadania estará na condição de marginalizada, excluída das decisões da vida social.

Infelizmente, a exclusão social não voluntária ("compulsória"), ainda é bastante presente em nosso país – moradores de rua, trabalhadores, cujas condições de trabalho e moradia não lhe garantem dignidade, entre outros exemplos. Nosso Estado tem o dever de criar políticas que universalizem estes direitos, incluindo estes grupos que foram excluídos e marginalizados da sociedade de forma efetiva.

Os direitos humanos civis e políticos são direitos inerentes a qualquer ser humano, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Assim, não são admitas quaisquer tipos de discriminação.

Esses direitos são intransferíveis, inalienáveis, irrenunciáveis. A dignidade não pode ser retirada da pessoa de forma alguma! É nosso direito nos desenvolvermos de maneira livre, autônoma e plena.

Além disso, são princípios que estão acima de qualquer vontade, interesse de Estado ou pessoa e vêm sendo conquistados ao longo da história com muita luta e participação popular.

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