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PROJETO 1

"Assessoria Jurídica Popular"
Prestação de Serviços de assitência Jurídica Integral e Gratuita

CONVÊNIO celebrado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A celebração do convênio entre a Defensoria Pública e o Escritório Modelo da Faculdade de Direito da PCU/SP tem como base legal o inciso XIII do artigo 19 da Lei Complementar Estadual no. 988, de 9 de janeiro de 2006, visando garantir a tutela de direitos individual, coletiva e a também a mediação de conflitos à população em situação social vulnerável.

Prevê atuação de modo preventivo e restaurativo, judicial e extrajudicial, com base multidisciplinar, além de favorecer amplamente o trabalho de formação e conscientização do aluno e da população, dos necessitados, assim considerados na forma da lei.

Convênio em vigor desde 02 de setembro de 2007 é continuidade de outro, com os mesmos objetivos, firmado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em 1999. É aditado anualmente para adequar-se aos interesses da Defensoria Pública do Estado e as possibilidades do Escritório Modelo visando dar encaminhamento à demandas sócio jurídicas emergentes.

É a principal ação de sustentabilidade da prestação de serviços do Escritório Modelo, que permite o desenvolvimento da sua missão e metas de realização e é o convênio que já viabilizou atendimento sócio jurídico de cerca de 70.000 (setenta mil) pessoas nos quase 13 anos de existência do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns.

 

PROJETO 2

"Diminuindo Distâncias Sociais"

Programa "Balcão de Direitos"
Convênio com a Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos

Na sua terceira edição, o Projeto "Diminuindo Distâncias Sociais" teve início em 2008, em razão da aprovação de Emenda Parlamentar ao Orçamento da União, apresentada pela Deputada Federal Luiza Erundina de Sousa em 2007 e reapresentada nos anos seguintes.
O projeto viabiliza a realização de parte da prestação do serviço sócio jurídico gratuito à população e parte da capacitação dos alunos. Tem como foco principal o trabalho de formação e de mediação de consciência do aluno e da população. É estratégico na medida em que permite a realização da missão de pesquisa do Escritório Modelo, além de subsidiar a elaboração e produtos estratégicos de comunicação e de conscientização do aluno e da população.

 

PROJETO 3

PRONASCI- Assistência Jurídica Integral e Gratuita aos Presos e Familiares

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
Contrato com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para execução de Convênio com o Ministério da Justiça

O projeto objetivou prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade aos presos hipossuficientes, atendendo nos estabelecimentos prisionais em que se encontram, verificando seus processos, tomando medidas jurídicas cabíveis e informando-os de sua situação processual e prisional, em apoio a atuação da Defensoria Pública de São Paulo na execução penal e nas varas criminais.
Nesse sentido, foi realizado um acolhimento integral, ou seja, não apenas atendimento do reeducando no estabelecimento prisional, mas a verificação do processo, atuação processual através do Defensor Público responsável, bem como contato com a família (quando necessário) e retorno com resposta ao assistido, esclarecendo a situação processual, prisional e as medidas tomadas.
O Estado de São Paulo, foco deste trabalho, detém a maior população prisional do Brasil: são 170.916 presos, o que corresponde a 413,00 encarcerados para cada 100 mil habitantes, taxa muito superior se comparada ao índice nacional de 259,17 presos para a mesma proporção de habitantes, sendo que as Unidades Prisionais que receberam o PRONASCI tem um contingente médio de 25.000 presos em constante trânsito.
Foi nesse contexto de extrema vulnerabilidade social que o PRONASCI foi desenvolvido e viabilizou o atendimento de 29.000 presos, ou seja, atendeu 100% da população masculina das Unidades Prisionais paulistanas em que foi realizado.
Destaque-se que o programa foi também acompanhado par e passo pela Pastoral Carcerária Nacional e de São Paulo, cujo notório saber e práticas no Sistema Prisional Paulista e Brasileiro é amplamente reconhecido e pôde ser agregado ao trabalho também notório e diferenciado que a Faculdade de Direito da PUC-SP prestou através do Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns.

 

PROJETO 4

Mediação e prevenção de conflitos
Convênio com o Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil -IMAB

Possibilita a capacitação da equipe para a mediação de conflitos e viabiliza a realização desses processos em auxílio à área de Mediação e Prevenção de Conflitos do Escritório Modelo, seja através da realização de tentativas de mediação nos casos com potencial para tanto dentre o contingente de atendimento realizados pelo Escritório Modelo, seja pela formação oferecida em cursos específicos da área ministrados durante o ano pelo IMAB.

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